Segundo alguns analistas do mercado de criptomoedas, pode argumentar-se que a Bitcoin foi concebida para uma crise financeira. Como criptomoeda, a Bitcoin foi desenvolvida para funcionar de forma independente, sem necessidade da intervenção de bancos centrais, governos ou outras moedas. (1)
Para os investidores de criptomoedas, Portugal demonstra-se cada vez mais como um dos países mais atrativos, não só porque a fiscalidade das criptomoedas não tem qualquer enquadramento legal em Portugal, mas também pela posição da Autoridade Tributária nas diversas informações vinculativas disponibilizadas.
Foi em Dezembro de 2016 que a Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa disponibilizou publicamente a sua posição oficial relativamente aos rendimentos obtidos com a compra e venda de criptomoedas (2). Na sequência do requerimento para emissão de informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal de tais rendimentos, a Autoridade Tributária decidiu que a venda de criptomoedas não é tributável pelo sistema fiscal português, a menos que, pela sua natureza habitual, constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte pessoa singular, caso em que será tributada como rendimento de categoria B.
No que respeita ao IVA, a Autoridade Tributária pronunciou-se em Julho de 2019 e tem como base o entendimento transmitido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo este esclarecido em 2015 que a criptomoeda Bitcoin, tal como as moedas tradicionais de valor liberatório, não tem outra finalidade senão servir como meio de pagamento (3). Assim, entende a Autoridade Tributária que apesar da remuneração em criptomoeda ser uma prestação de serviços sujeita a IVA, esta encontra-se isenta de imposto, abrangida nos termos do artigo 9.º, alínea 27), subalínea d) do CIVA, relativamente às operações relativas à moeda tradicional.
Para além da ausência de enquadramento legal das criptomoedas em Portugal, destaca-se igualmente o aspeto do regime societário português que permite a liberdade do investimento estrangeiro, incluindo a possibilidade de abertura de empresas para cidadãos não portugueses e/ou não residentes em Portugal.
Caso seja um investidor de criptomoedas e queira estabelecer o seu negócio em Portugal, a equipa de advogados do Departamento Empresarial da Lexidy está disponível para aconselhá-lo e ajudá-lo a criar a sua empresa. Para mais informações, poderá contactar-nos através do formulário abaixo.
